| Título: |
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LEI Nº 16.808 23/01/2018 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 24/01/2018 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 198/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Souza Santos |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2095527- 18.2018.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, julgar a ação parcialmente procedente, conforme publicação de 06/11/2019. A decisão do Órgão Especial resultou na declaração de inconstitucionalidade tão-só da expressão "no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação" constante do art. 4º desta Lei, do Município de São Paulo. A referida decisão transitou em julgado. DOC 12/10/2019 p. 96 c. 3.
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| Indexação: |
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Selo Cidade Linda - Criação - Pessoa jurídica - Limpeza pública - Manutenção - Zeladoria urbana - Programa Cidade Linda - Logradouro público - Conservação - Monumento - Praça pública - Galeria de águas pluviais - Faixa - Cartaz - Retirada - Canteiro - Poda de árvore - Iluminação pública - Sinalização - Trânsito - Tráfego - Pichação - Limpeza - Lixeira - Calçada - Doação |